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Legislação

Código Tributário Municipal
Lei Complementar 74/2002
Data: 27/12/2017

Lista de Serviços - (tabela XIII)
Lista de serviços (tabela XIII)
Data: 01/02/2018

DECRETO Nº 3215, de 16 de janeiro de 2006
DECRETO Nº 3215, de 16 de janeiro de 2006 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Data: 01/01/2018

DECRETO Nº 4550 DE 30 DE AGOSTO DE 2012
INSTITUI A ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA, O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 00/00/0000

Decreto nº 5922 - Procedimentos para dedução de material - Revoga Dec. 5755/2017
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA O DECRETO Nº 5755 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Data: 04/07/2018

FICHA CADASTRAL
A Ficha Cadastral é o documento básico de inclusão, alteração de dados, exclusão, bloqueio e paralisação no Cadastro Mobiliário no âmbito do Município de Sete Lagoas, ao quais os demais cadastros deverão ser vinculados
Data: 01/01/2020

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - (Anexo V - Decreto 3215)
Data: 01/03/2019

REQUERIMENTO ATENDIMENTO - CECON
Requerimento ATENDIMENTO
Data: 01/01/2020

FORMULÁRIO DE NOTA AVULSA
FORMULÁRIO PARA EMISSÃO DE NOTA AVULSA >>>> >>>Emissão de nota avulsa presencial através de formulário tem a cobrança da taxa de expedição além do ISSqn.>>> FAÇA PELO SITE! >>>> >>>EMITIR NOTA ELETRÔNICA AVULSA >>>Acessar site: nfse.setelagoas.mg.gov.br >>>EMITIR NOTA AVULSA
Data: 21/05/2020

Solicitação Alteração EMAIL
Solicitação para alterar email no cadastro
Data: 08/09/2020

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO
Data: 01/09/2020

LEI Nº 9.039, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/04/2020

Requerimento de Desbloqueio de inscrição municipal
REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Data: 27/10/2021